LEI N. 147/24 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
LEI N. 147/24 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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